Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0012187-28.2017.5.03.0069
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: turno ininterrupto de revezamento
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Turno ininterrupto de revezamento
- Jornada de até 12 horas
- Previsão em norma coletiva
- Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE ATÉ 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de março de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora