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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 51-10.2022.5.17.0012

Adesão ao pidv: férias suprimidas

  • Direito do Trabalho
  • Adesão ao pidv
  • Férias suprimidas
  • Adicional por tempo de serviço e adicional de trabalho noturno
  • Justiça gratuita

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PIDV. FÉRIAS SUPRIMIDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte, quanto aos temas "adesão ao PIDV" , "férias suprimidas" e "adicional por tempo de serviço e adicional de trabalho noturno", transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque; e, quanto ao tema "justiça gratuita" , a parte transcreveu trecho que não pertence ao acórdão recorrido, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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