Irregularidade de representação processual: a parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em razão da potencial ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOME DIVERSO EM SUBSTABELECIMENTO. MESMO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO DO NOME DECORRENTE DE CASAMENTO. 1. No caso dos autos, a Corte Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, sob o fundamento de que a advogada subscritora, Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, não detinha procuração nos autos, tampouco mandato tácito. 2. Todavia, constata-se que a Dra. RAQUEL DE SOUZA DA SILVA, que contém substabelecimento válido nos autos (pág. 43) e a Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL trata-se da mesma pessoa, tendo havido apenas a alteração de seu nome civil em virtude do casamento. 3. Logo, não há falar em irregularidade processual. Recurso de revista conhecido e provido.