Estelionato: representação da vítima

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 175, § 5º, DO CP. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA EM JUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ANPP. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ, alinhado ao Supremo Tribunal Federal, entende pela aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019. Nos casos de aplicação retroativa, a solução adotada é a determinação de intimação da vítima para exercer sua vontade e não a declaração direta da decadência.

2. O acórdão recorrido destacou que "a vítima Valdemir Egidio Masson demonstrou manifesto interesse em processar Isaias Grasel Rosman, através do boletim de ocorrência (p. 3-4 do ev. 1), assim como através de suas declarações tanto na fase policial (p. 5-6 do ev. 1), quanto ao Ministério Público (ev. 8) e em juízo (ev. 90), quando também demonstrou, embora informalmente, desejo de processar o denunciado" (fl. 521).

3. A compreensão jurisprudencial desta Corte Superior é de que a representação da vítima, nos crimes condicionados, não exige excessiva formalidade, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. Nesse contexto, a pretensão é inviável, pois o julgado asseverou que vítima demonstrou desejo de processar o denunciado, em juízo, segundo o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.

4. No tocante ao acordo de não persecução penal, o agravante não preenche os requisitos objetivos previstos para a obtenção do benefício, pois se trata de réu duplamente reincidente (apropriação indébita e estelionato), em virtude da vedação legal disposta no art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

5. O descumprimento doloso de contrato de prestação de serviços advocatícios pode caracterizar ilícito penal. No caso, a verificação das condições em que se deu referido descumprimento implicaria necessário reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Esse óbice se aplica às teses de ausência de justa causa, insuficiência da prova (in dubio pro reo) e atipicidade da conduta.

6. A título de prestação jurisdicional deficiente ou de omissão no julgado, a defesa, na verdade, insurge-se contra as conclusões que lhe foram desfavoráveis, ou seja, busca desconstituir o mérito da pretensão. Assim, não é admissível o recurso especial, nesse ponto, em vista do óbice estabelecido na Súmula n. 284 do STF.

7. Agravo regimental não provido.