Descanso semanal remunerado: forma de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO CALCADO EM ARTIGO IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O autor, mensalista remunerado por salário fixo e prêmios, invoca preceito destinado a regular a remuneração do descanso semanal dos empregados que trabalham por tarefa ou peça (artigo 7º, “c”, da Lei nº 605/49), o que se mostra impertinente. Ante a ausência de relação direta entre o preceito indicado e a matéria em discussão, nem se examina a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SALÁRIO FIXO E PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É incontroverso que a remuneração do autor era composta de salário fixo e prêmios pelo atingimento de metas, o que não se confunde com o pagamento de comissões. Somente no caso destas já há a retribuição da hora normal pela própria venda realizada na sobrejornada. Não incide, no caso dos prêmios, a disciplina da Súmula nº 340 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.