Responsabilidade subsidiária da administração pública

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DA TURMA BASEADA NA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1118 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. No acórdão anteriormente proferido por esta Turma, manteve-se a responsabilidade subsidiária do ente público ao fundamento de que houve irregularidade no procedimento de contratação da prestadora de serviços, pois não se observou o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, em relação à dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública. II. Portanto, este Colegiado não apreciou a responsabilidade subsidiária do ente público pelo enfoque consignado nas teses fixadas no Tema 1118 do STF, de forma que não cabe juízo de retratação por divergência da decisão com o referido tema de repercussão geral. III. Juízo de retratação não exercido .