A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/bl/mp

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 71, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento condenando a empresa reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que gozado o intervalo no início da jornada de trabalho, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Brasília, 24 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator