Jurisprudências
TSTAIRR 10586-24.2018.5.15.0099
Liquidação de sentença: apuração das horas extras
- Direito do Trabalho
- Liquidação de sentença
- Apuração das horas extras
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, § 2º, DA CLT –BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, III, E §2º, DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Salário por Equiparação / Isonomia; Contagem de Minutos Residuais