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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1086-32.2018.5.06.0018

Rejeição: depósitos do FGTS

  • Direito do Trabalho
  • Rejeição
  • Depósitos do FGTS
  • Acordo de parcelamento entre devedor e cef
  • Possibilidade de pleito em juízo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA – REJEIÇÃO – DEPÓSITOS DO FGTS – ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF – POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO – MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

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