Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1086-32.2018.5.06.0018
Rejeição: depósitos do FGTS
- Direito do Trabalho
- Rejeição
- Depósitos do FGTS
- Acordo de parcelamento entre devedor e cef
- Possibilidade de pleito em juízo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA – REJEIÇÃO – DEPÓSITOS DO FGTS – ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF – POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO – MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.