Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1283-18.2019.5.11.0016
Julgamento extra petita: coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Julgamento extra petita
- Coisa julgada
- Função de Confiança - Incorporação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO EXTRA PETITA . COISA JULGADA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Função de Confiança - Incorporação