STJAgRg no HC 1.077.724
Impetração substitutiva: crime do art. 157, § 1º, do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Impetração substitutiva
- Crime do art. 157, § 1º, do CP
- Absolvição imprópria
- Medida de segurança
- Inversão
- Amplo reexame fático-probatório
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DO ART. 157, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. INVERSÃO. AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.