Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100904-72.2017.5.01.0521
Horas extras: cartões de ponto apócrifos
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto apócrifos
- Banco de horas
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. BANCO DE HORAS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação