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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010437-03.2019.5.03.0010

Empregado público: motivação do ato de dispensa

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Empregado público
  • Motivação do ato de dispensa
  • Nulidade
  • Teoria dos motivos determinantes
  • Pretensão recursal calcada no reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DISPENSA DA AUTORA FORAM REGULARMENTE COMPROVADOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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