TSTAg-AIRR 0001029-91.2020.5.09.0654
Adicional de periculosidade: líquido inflamável (tintas e solventes)
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Líquido inflamável (tintas e solventes)
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL (TINTAS E SOLVENTES). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO NOS TERMOS DA NR 16, ANEXO II, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 21 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios