Execução: pagamento da contribuição petros

DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. DESOBRIGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sede de agravo de petição, asseverou que a segunda ré não possui interesse recursal no presente tópico, pois foram homologados os seus próprios cálculos, em que ela ficou desobrigada do pagamento dos valores que dizem respeito à Contribuição Petros. Incólumes, portanto, os arts. 5º, II, XXXVI e LV, 202 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DE BENEFÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a pretensão da segunda ré pelos seguintes fundamentos: “Primeiramente, é importante ressaltar que, conforme já observado pela MM. Juíza a quo, no exame do recurso da primeira ré, os cálculos homologados tiveram como base a conta apresentada pela própria agravante, sendo certo que, ao contrário do que afirma a executada, não existe indicação do alegado erro, posto que a contadoria do Juízo somente procedeu a atualização dos créditos, conforme quadro demonstrativo de fls. 1130 (dos autos do processo físico). (§) Logo, diante do que restou decidido, constatou-se que nos cálculos, que restaram homologados pelo Juízo, foi observada a correta incidência de juros de mora incidentes sobre os créditos líquidos dos exequentes”. 2. O recurso encontra o óbice do disposto na Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.