Dissídio coletivo de natureza jurídica suscitado na vigência da lei nº 13.467/2017

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO CONSTITUTIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para se insurgir contra decisões proferidas em Ação de Cumprimento ajuizada há mais de três décadas, com pretensão constitutiva de modificar o conteúdo da decisão normativa. Não havendo pedido de interpretação de norma autônoma ou heterônoma específica da categoria, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em atenção ao art. 241, II, do RITST e à Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC. Precedentes. Processo extinto sem resolução do mérito.