Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição exclusiva da ementa do acórdão regional não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não contemplar a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. A inobservância de tal exigência formal configura óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso de revista, prejudicando, inclusive, o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.