Trabalhador em mina de subsolo: intervalo intrajornada

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOS PREVISTOS NOS ARTS. 71 E 298 DA CLT – POSSIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado . Agravo conhecido e provido quanto ao tema. 2 - HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. Constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado . Agravo conhecido e provido quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1 - TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOS PREVISTOS NOS ARTS. 71 E 298 DA CLT – POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 57 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. . Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOS PREVISTOS NOS ARTS. 71 E 298 DA CLT – POSSIBILIDADE. 2 - HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 . 2.1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a validade da norma coletiva da categoria que suprimiu o direito do reclamante às horas in itinere . 2.2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.3 - No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos incisos XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito disponível. 2.4 - Dessa forma, o Tribunal Regional, ao declarar a invalidade da norma coletiva, efetivamente proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.