TSTEDCiv-RRAg 360-83.2010.5.02.0201
Horas extras: trabalho externo
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Controle do início e do fim da jornada
- Julgamento extra petita
- Rejeito ."
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO INÍCIO E DO FIM DA JORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Esta Egrégia Turma conheceu do recurso de revista do autor quanto ao tema para restabelecer a sentença que condenara as empresas ao pagamento de horas extras e reflexos. No caso, ao julgar o recurso ordinário do autor quanto ao tema o Regional consignou que " Excluído o principal (horas extras), sucumbem todas as questões acessórias. Rejeito .". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado, para determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal Regional para análise do recurso ordinário quanto aos temas que restaram prejudicados pelo decreto de improcedência do pedido de horas extras.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, consignar que o restabelecimento da sentença também alberga a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, bem assim os demais parâmetros de liquidação tal como determinado na sentença. Determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal Regional para análise do recurso ordinário quanto aos temas que restaram prejudicados pelo decreto de improcedência do pedido de horas extras.
Indexação
Horas Extras; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional