TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001062-18.2023.5.13.0023
Horas extras: cargo de confiança
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 3 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora