TSTAg-AIRR 22201-20.2017.5.04.0271
Adicional de periculosidade: aadc
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Aadc
- Cumulação
- Consonância com o incidente de recurso repetitivo nº 15
- Outros Adicionais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AADC - CUMULAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 15. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 15 ( leading case 1757-68.2015.5.06.0371) . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Outros Adicionais