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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 22201-20.2017.5.04.0271

Adicional de periculosidade: aadc

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Aadc
  • Cumulação
  • Consonância com o incidente de recurso repetitivo nº 15
  • Outros Adicionais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AADC - CUMULAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 15. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 15 ( leading case 1757-68.2015.5.06.0371) . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Outros Adicionais

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