Ausência de recolhimento do FGTS: dano moral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - DANO MORAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Esta Turma não conheceu do agravo interno interposto pelo reclamado, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST. Dessa forma, não há falar em omissão do julgado, visto não se mostra possível adentrar na análise dos argumentos recursais relativos ao mérito, na medida em que seu apelo nem sequer foi conhecido. Embargos de declaração desprovidos.