TSTEDCiv-Ag-AIRR 1402-20.2019.5.17.0013
Reclamada: controvérsia sobre isonomia salarial
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Controvérsia sobre isonomia salarial
- Não houve vícios de procedimento no acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS SUJEITOS A JORNADA DE 8 HORAS (44 HORAS SEMANAIS) E EMPREGADOS SUJEITOS A JORNADA 12 X 36. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No acórdão relativo ao agravo interno constou que na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme ressaltado no acórdão embargado, foram aplicados os óbices processuais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Todavia, a parte apenas investe contra a questão de fundo do recurso de revista que, no caso, sequer foi examinada no acórdão embargado. Não houve vícios de procedimento no acórdão embargado. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.026, §2º, do CPC de 2015.