Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo banco central

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A posição consolidada por esta Corte, no julgamento do IRR nº 187 (leading case TST-RR-1000226-26.2023.5.02.0446), é no sentido de que é inválida a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central, em substituição ao depósito recursal. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN, foi constatado que a empresa emitente não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal. Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Agravo interno não provido.