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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 244-85.2011.5.11.0009

Cerceamento de Defesa: preclusão / Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 –EXECUÇÃO –CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO –AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO –PRECLUSÃO –MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Cerceamento de Defesa; Preclusão / Coisa Julgada

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