Adicional de periculosidade: armazenamento de combustível no interior da edificação

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO. PERICULOSIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema "adicional de periculosidade –Norma Regulamentadora nº 16", pois a procedência do pleito referente ao adicional de periculosidade está de acordo com a jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST, que consagrou o entendimento de que se encontra no item 4 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 o limite máximo de armazenamento de líquido inflamável para o indeferimento do adicional de periculosidade (250 litros), e não na NR 20. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.