Rito sumaríssimo: indenização por danos morais

AGRAVO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte inova ao impugnar o rito processual, bem como ao alegar violação ao princípio da proporcionalidade, reiterando, no mais, suas alegações no sentido da existência de divergência jurisprudencial em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Conforme consignado na decisão monocrática, o recurso de revista está desfundamentado, pois a parte não indicou violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.