TSTAIRR 199400-90.2004.5.02.0028
Execução: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Negativa de prestação jurisdicional
- Logo, incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal
- Contrato Individual de Trabalho
- Salário In Natura
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca das questões impugnadas pela parte agravante, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, portanto, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. Logo, incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Salário In Natura; Indenização por Dano Moral; Gratificação; Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Compensação; Gratificação de Função; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Liquidação / Cumprimento / Execução; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Depoimento Pessoal / Testemunha; Penalidades Processuais