Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUÍZADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em relação à arguição de omissão em relação ao capítulo atinente à responsabilidade subsidiária do ente público, não se verifica qualquer omissão a ser sanada. 2. Entretanto, em relação à condenação da parte reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais, de fato, razão assiste a parte embargante, uma vez que, sendo o processo ajuizado em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (em 20.01.2017), não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Desse modo, dá-se parcial provimento aos Embargos de Declaração com efeitos modificativos , tão somente para determinar a exclusão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo.