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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001385-02.2024.5.06.0211

Recolhimento na conta vinculada: ausência de interesse recursal

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FGTS. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO. A sentença determinou expressamente o recolhimento dos valores de FGTS na conta vinculada do trabalhador, nos exatos termos da pretensão recursal, razão pela qual o Tribunal Regional concluiu pela ausência de interesse recursal da parte reclamante. Ausente o binômio necessidade-utilidade, não há interesse recursal, devendo ser mantida a decisão agravada, que ratificou o posicionamento do acórdão regional. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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