Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 101923-11.2017.5.01.0070
Esclarecimentos
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ente Público; Ônus da Prova