TSTAg-AIRR 1001263-25.2017.5.02.0050
Terceirização: licitude
- Direito do Trabalho
- Propriedade Intelectual
- Terceirização
- Licitude
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Responsabilidade solidária
- Sábado bancário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 422, I, DO TST - SÁBADO BANCÁRIO. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E UTILIDADES. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário In Natura; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reconhecimento de Relação de Emprego; Cargo de Confiança; Sábado / Dia Útil