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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 58600-91.2009.5.01.0051

Irregularidade de representação: ausência de procuração

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONEXÃO. No caso, o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos. A ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma do entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 383, I, do TST. De outro lado, ainda que exista a conexão entre processos, a autonomia das demandas impõe juntada dos instrumentos procuratórios de forma independente. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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