TSTAg-Ag-AIRR 0011223-49.2021.5.15.0008
Rito sumaríssimo: comissões
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Comissões
- Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos
- Inobservância dos incisos i e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO, NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAVADA NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator