TSTAg-Ag-AIRR 253-11.2021.5.12.0028
Multa por protelação do feito
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- Multa por protelação do feito
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 181 E 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Penalidades Processuais