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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11367-94.2017.5.15.0062

Responsabilidade subsidiária: redirecionamento da execução

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 48, 16%. APURAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA PJE-CALC, CONFORME ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETO E LITERAL DOS INCISOS II E XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização

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