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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 808-06.2018.5.12.0037

Assistência Judiciária Gratuita: honorários Advocatícios

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios
  • Escala 12 x 36
  • Força Maior / Factum Principis
  • Ente Público
  • Compensação em Atividade Insalubre

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa no tocante ao tema da validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada , para reconhecer a aplicabilidade da norma coletiva que estipulou o regime de compensação de jornada em atividade insalubre na escala 12x36 em relação ao período contratual anterior a 10/11/17 . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Escala 12 x 36; Força Maior / Factum Principis; Ente Público; Compensação em Atividade Insalubre

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