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Jurisprudências

TSTAIRR 411-46.2017.5.05.0531

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Efeitos da revelia
  • Enquadramento / Classificação
  • Revelia
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes. No caso, o acórdão regional analisou detidamente as alegações do reclamante sobre a responsabilidade solidária das reclamadas, a existência de grupo econômico e o exercício de atividade financiária pela primeira reclamada. Logo, a rejeição dos embargos de declaração não configura negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a solução adotada. 2. EFEITOS DA REVELIA . O Regional adotou a tese de que a aplicação da revelia não altera a decisão que não reconheceu a alegação de fraude na relação entre a segunda e terceira reclamadas, uma vez que foi fundamentada nas provas dos autos, nos termos do art. 844, parágrafo 4º, inciso IV, da CLT. Para tanto, destacou que "a função de financiário demanda certas responsabilidades que escapam do caso sob enfoque ." Diante desse contexto, em que a prova produzida foi apta a afastar os efeitos da revelia, não se divisa ofensa à literalidade dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Enquadramento / Classificação; Revelia; Negativa de Prestação Jurisdicional

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