Jurisprudências
TSTAIRR-RR 139600-25.2008.5.01.0221
Limitação de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Impossibilidade
- Adicional de Periculosidade
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Salário / Diferença Salarial
- Enquadramento Sindical
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte exequente em contraminuta.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Enquadramento Sindical