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Jurisprudências

TSTAIRR 1000948-16.2024.5.02.0029

Adicional de periculosidade: indenização por danos morais

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Adicional de periculosidade
  • Indenização por danos morais
  • Denegação de seguimento do recurso de revista por intempestividade
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; 3) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou, de forma específica e fundamentada, as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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