Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ÓBICES DAS SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. GESTANTE. ESTABILIDADE. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENUNCIA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT). INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DOS TRECHOS DA SENTENÇA, REFERENTES ÀS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.