Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10559-47.2020.5.18.0015
Multa do Artigo 477 da CLT: plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Direito do Trabalho
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Legitimidade Ativa