TSTAg-AIRR 0000786-54.2023.5.09.0651
Declaração de hipossuficiência
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Declaração de hipossuficiência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DE IRR DO TST. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese vinculante firmada no IRR n.º 21 do TST, mantendo a gratuidade de justiça por presunção de hipossuficiência econômica, ante a declaração juntada aos autos e que não foi infirmada pela reclamada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.