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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000786-54.2023.5.09.0651

Declaração de hipossuficiência

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DE IRR DO TST. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese vinculante firmada no IRR n.º 21 do TST, mantendo a gratuidade de justiça por presunção de hipossuficiência econômica, ante a declaração juntada aos autos e que não foi infirmada pela reclamada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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