TSTAg-AIRR 1001660-51.2022.5.02.0069
Empresa privada: terceirização
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa privada
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária
- Prestação de serviços para tomadores diversos concomitantemente
- Contrato de escolta armada
- Alegação recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADORES DIVERSOS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. CONTRATO DE ESCOLTA ARMADA. ALEGAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 21 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator