Execução: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional entendeu que a inclusão de parcelas vincendas na fase de execução afrontaria a coisa julgada. A SBDI-1 do TST já consolidou entendimento de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial. Destarte, ao contrário do que entendeu a instância a quo, a inclusão no cálculo de liquidação das parcelas vincendas não caracteriza ofensa à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.