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Jurisprudências

TSTAIRR 0025122-60.2020.5.24.0021

Nulidade do acórdão regional: julgamento extra petita

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Julgamento extra petita
  • Intervalo do artigo 253 da CLT
  • Horas extras
  • Acordo de compensação de jornada
  • Horas in itinere

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 16 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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