TSTAIRR 0025122-60.2020.5.24.0021
Nulidade do acórdão regional: julgamento extra petita
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Julgamento extra petita
- Intervalo do artigo 253 da CLT
- Horas extras
- Acordo de compensação de jornada
- Horas in itinere
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 16 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator