Representativo para reafirmação de jurisprudência

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 18. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se, a controvérsia, a saber se a compensação, na Justiça do Trabalho, estaria ou não restrita a dívidas de natureza trabalhista. No caso dos autos, o empregador buscou, contra os créditos trabalhistas da parte autora, opor dívida que ostenta natureza diversa. O Tribunal Regional deferiu “a pretensão do reclamado de compensação do adicional de insalubridade com o valor de R$ 7.500,00, referente a empréstimos concedidos ao autor na forma de vales”. O recurso interposto trata de matéria que está pacificada nesta Corte, cristalizada no verbete da Súmula nº 18. Ainda que retrate a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, continua sendo objeto de recorribilidade. O Sistema Nacional de Precedentes Judiciais Obrigatórios tem por fim trazer coerência às decisões e, para tal fim, a uniformização da jurisprudência deve ocorrer, inclusive, naqueles casos em que a Súmula, por não ser vinculante, não tem surtido o desejável efeito de pacificação nacional e de redução da recorribilidade. De tal modo, diante da necessidade de trazer a integridade da jurisprudência em face do entendimento consagrado na Súmula em questão, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de reafirmar a respectiva tese: A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir a compensação de empréstimo pleiteada pela parte recorrida.