Jurisprudências
TSTAIRR 0011491-34.2024.5.15.0094
Julgamento extra petita: responsabilidade solidária
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Responsabilidade solidária
- Ausência de pedido na inicial
- Indicação de violação do art. 9º da CLT
- Impertinência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator