Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 455-80.2018.5.10.0017
Dispensa sem justa causa: licitude
- Direito do Trabalho
- Dispensa sem justa causa
- Licitude
- Óbice da súmula 126/TST
- Inexistência de vícios
- Dispensa Discriminatória
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LICITUDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Negativa de Prestação Jurisdicional