Medida socioeducativa: liberdade assistida

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 3 ANOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. A parte recorrente busca o destrancamento do recurso especial e seu provimento, enquanto o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na prescrição da medida socioeducativa de liberdade assistida e na possibilidade de reexame de provas para avaliar a continuidade da medida.

III. Razões de decidir

3. A medida de liberdade assistida não possui prazo determinado, devendo o cálculo da prescrição ser regulado pelo prazo máximo de 3 anos.

4. A decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ, que estabelece o período máximo de 3 anos para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa.

5. A revisão dos elementos probatórios demandaria ampla dilação fático-probatória, incompatível com a Súmula nº 7 do STJ.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.